Eleições 2024: TSE e MJ assinam acordo para atuação da PRF no dia da votação

De acordo com o documento, a polícia não poderá fazer bloqueios no dia da votação se o objetivo for apenas verificar a situação de veículos. Carmén Lú...

De acordo com o documento, a polícia não poderá fazer bloqueios no dia da votação se o objetivo for apenas verificar a situação de veículos. Carmén Lúcia e Ricardo Lewandowski. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/Reprodução O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça assinaram um acordo nesta quinta-feira (19) sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dois turnos das eleições municipais, marcadas para outubro. O objetivo, segundo a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, é garantir mais segurança no pleito e certeza ao eleitor sobre sua liberdade de locomoção. De acordo com o documento, as forças de segurança deverão assegurar que o eleitor vai poder se deslocar livremente no dia da votação. Além disso, a polícia não poderá fazer bloqueios no dia do pleito se o objetivo for apenas a verificação da situação de veículos. Se for necessário algum bloqueio, o pedido deverá ser feito ao TRE e justificado. Eleições 2024: PRF vai garantir que eleitores cheguem em seus locais de votação Assinaram o acordo a presidente Cármen Lúcia e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Primeiro a discursar, o ministro Lewandowski citou o direito de ir e vir, previsto na Constituição. E que o entendimento faz com que as forças de segurança sob o comando da União garantam a livre circulação dos eleitores durante o período eleitoral. “Este é um momento muito importante na história do país. É um salto civilizatório no que diz respeito à livre circulação dos eleitores”, declarou. “Nós não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos num passado recente, em que os eleitores foram impedidos de se locomoverem livremente para o local das eleições”, ressaltou. Pelo entendimento, infrações administrativas de trânsito, por si só, não podem ser impedimento para que os eleitores transitem no dia da votação. A ministra Cármen Lúcia afirmou que “experiências melancólicas”, “contrárias à democracia” tornaram a medida necessária. O diretor-geral da PRF, Antonio Fernando Oliveira, disse considerar a edição da portaria um acerto. A edição da portaria assinada hoje, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, é um grande acerto e tem dois objetivos principais: garantir a ida dos eleitores aos locais de votação e dar segurança jurídica para o trabalho dos policiais no período das eleições. O documento impede que, ao deixar de realizar apreensões de veículos, os policiais sejam responsabilizados, declarou. PRF apura se gestor em SC agiu para facilitar bloqueios ilegais em rodovias após 2º turno em 2022 Investigações Em 2022, a atuação da PRF tornou-se alvo de investigação por conta da atuação para impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula (PT) da região Nordeste para os locais de votação durante a eleição de 2022. Em agosto deste ano, a Polícia Federal indiciou envolvidos no caso — entre eles, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos do governo Jair Bolsonaro (PL).